<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O VIII \u2013 Decreto n\u00ba 3.288-N de 21\/01\/1992 DER-ES<\/strong><\/p>\n

\u00a0Dos Direitos e Deveres do Usu\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Art. 93 – S\u00e3o direitos do usu\u00e1rio do transporte rodovi\u00e1rio intermunicipal de passageiros:<\/p>\n

I – ser transportado em condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, higiene e conforto durante toda a viagem;<\/p>\n

II – ter garantido seu lugar no \u00f4nibus, nas condi\u00e7\u00f5es constantes do bilhete de passagem;<\/p>\n

III – ser atendido com urbanidade pelos prepostos ou empregados da transportadora e pelos agentes e servidores do DER-ES;<\/p>\n

IV – ser auxiliado no embarque e desembarque pelos prepostos ou empregados da transportadora, quando se tratar de pessoa idosa, enferma, com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o, inv\u00e1lido ou crian\u00e7a;<\/p>\n

V – ter informa\u00e7\u00f5es sobre as caracter\u00edsticas do servi\u00e7o como tempo de viagem, localidades atendidas e outras pertinentes ao servi\u00e7o e ao transporte;<\/p>\n

VI – dirigir-se aos agentes ou servidores do DER-ES para obter informa\u00e7\u00f5es, apresentar sugest\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es quanto ao servi\u00e7o;<\/p>\n

VIII – transporte gratuito de um volume que se adapte ao porta-embrulho interno;<\/p>\n

IX – receber o comprovante dos volumes transportados no bagageiro;<\/p>\n

X – seguro para cobertura de danos pessoais decorrentes de acidentes;<\/p>\n

XI – ser indenizado pelo extravio ou danifica\u00e7\u00e3o de volumes transportados no bagageiro, no valor de 05(cinco) vezes a Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Esp\u00edrito Santo (UPFES), ou outro \u00edndice que venha substitu\u00ed-la, dentro de at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis, desde que apresente reclama\u00e7\u00e3o at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas do t\u00e9rmino da viagem;<\/p>\n

XII – ter \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, quando da aquisi\u00e7\u00e3o do bilhete de passagem, seguro facultativo que cubra, mediante o pagamento do respectivo pr\u00eamio, o valor excedente ao estabelecido nos incisos X e XI;<\/p>\n

XIII – receber da transportadora, quando por culpa da mesma e enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o e pousada, em caso de interrup\u00e7\u00e3o ou retardamento da viagem;<\/p>\n

XIV – prosseguir viagem, no caso de interrup\u00e7\u00e3o ou retardamento, no mesmo ve\u00edculo ou em outro de caracter\u00edstica igual ou superior ao daquele inicialmente utilizado;<\/p>\n

XV – receber, ao t\u00e9rmino da viagem, a diferen\u00e7a do pre\u00e7o da passagem quando n\u00e3o atendido o inciso anterior;<\/p>\n

XVI – receber, em caso de acidente, imediata e adequada assist\u00eancia da transportadora;<\/p>\n

XVII – transportar, sem pagamento de passagem, crian\u00e7as at\u00e9 05 (cinco) anos de idade, desde que n\u00e3o ocupem assentos;<\/p>\n

XVIII – transferir a passagem ou receber a import\u00e2ncia paga no caso de desist\u00eancia da viagem, na forma deste Regulamento.<\/p>\n

Art. 94 – Ao usu\u00e1rio ser\u00e1 recusado embarque ou determinado o desembarque quando:<\/p>\n

I – n\u00e3o se identificar, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n

II – em estado de embriaguez;<\/p>\n

III – portador de mol\u00e9stia infecto-contagiosa ou apresentar sintomas de aliena\u00e7\u00e3o mental;<\/p>\n

IV – portar arma de fogo, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o legal;<\/p>\n

V – trouxer consigo produtos ou subst\u00e2ncias que representem perigo;<\/p>\n

VI – pretender embarcar com animais n\u00e3o devidamente acondicionados e em desacordo com legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/p>\n

VII – pretender embarcar com objetos de dimens\u00f5es e acondicionamento incompat\u00edveis;<\/p>\n

VIII – comprometer a seguran\u00e7a, o conforto e a tranq\u00fcilidade dos demais passageiros, ou atentar contra a moralidade p\u00fablica;<\/p>\n

IX – desrespeitar a proibi\u00e7\u00e3o de fumar;<\/p>\n

X – a lota\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo estiver completa.<\/p>\n

\n
Falsificar vale transportes \u00e9 crime sob pena reclus\u00e3o de um a cinco anos e multa. Lei n\u00ba 2.848 de 07\/12\/1940.<\/li>\n
LEI N\u00ba 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.<\/strong>\u00a0do C\u00f3digo de Defesa do consumidor.<\/li>\n<\/ul>\n
<\/p>\n
<\/div><\/div>
\n
Limite de Lota\u00e7\u00e3o<\/div>
<\/p>\n
Ser\u00e3o admitidos passageiros em p\u00e9, at\u00e9 o limite de 1\/3 (hum ter\u00e7o) do n\u00famero de poltronas numeradas quando:\u00a0Em viagem de at\u00e9 70 (setenta) quil\u00f4metros, conforme a caracter\u00edstica da linha e da regi\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/div><\/div>
\n
Embarque de menores<\/div>
<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4308, de 10 de abril de 2014 \u2013 Disp\u00f5e sobre a sistem\u00e1tica de identifica\u00e7\u00e3o dos passageiros dos servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio de passageiros<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a sistem\u00e1tica de identifica\u00e7\u00e3o dos passageiros dos servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio de passageiros regulados pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres \u2013 ANTT.<\/p>\n
A Diretoria da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres \u2013 ANTT, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o inciso VIII do art. 25 do Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DAL \u2013 041, de 7 de abril de 2014, e no que consta do Processo n\u00ba 50500.124976\/2012-56, RESOLVE:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Estabelecer a sistem\u00e1tica de identifica\u00e7\u00e3o dos passageiros dos servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio de passageiros regulados pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres \u2013 ANTT.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Para os efeitos desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:<\/p>\n
I \u2013 crian\u00e7a: pessoa at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos;<\/p>\n
II \u2013 adolescente: pessoa entre 12 (doze) anos e 18 (dezoito) anos de idade incompletos;<\/p>\n
III \u2013 \u00edndio: pessoa de origem pr\u00e9-colombiana que se identifica e \u00e9 identificada como pertencente a grupo \u00e9tnico cujas caracter\u00edsticas culturais o definem como uma coletividade distinta do conjunto da sociedade nacional, independentemente de idade; e<\/p>\n
IV- respons\u00e1vel: aquele que, n\u00e3o sendo pai ou m\u00e3e, detenha, por ato legal ou judicial, poderes para autorizar ou acompanhar viagem de menor de idade.<\/p>\n
Art. 3\u00ba A identifica\u00e7\u00e3o do passageiro de nacionalidade brasileira, maior ou adolescente, ser\u00e1 atestada por um dos seguintes documentos:<\/p>\n
I \u2013 Carteira de Identidade (RG) emitida por \u00f3rg\u00e3os de Identifica\u00e7\u00e3o dos Estados ou do Distrito Federal;<\/p>\n
II \u2013 Carteira de Identidade emitida por conselho ou federa\u00e7\u00e3o de categoria profissional, com fotografia e f\u00e9 p\u00fablica em todo territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n
III \u2013 Cart\u00e3o de Identidade expedido por minist\u00e9rio ou \u00f3rg\u00e3o subordinado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, incluindo o Minist\u00e9rio da Defesa e os Comandos da Aeron\u00e1utica, da Marinha e do Ex\u00e9rcito;<\/p>\n
IV \u2013 Registro de Identifica\u00e7\u00e3o Civil \u2013 RIC, na forma do Decreto n\u00ba 7.166, de 5 de maio de 2010;<\/p>\n
V \u2013 Carteira de Trabalho;<\/p>\n
VI \u2013 Passaporte Brasileiro;<\/p>\n
VII \u2013 Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o \u2013 CNH com fotografia; ou<\/p>\n
VIII \u2013 outro documento de identifica\u00e7\u00e3o com fotografia e f\u00e9 p\u00fablica em todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
\u00a71\u00ba Em se tratando de viagem em territ\u00f3rio nacional, os documentos referidos neste artigo podem ser aceitos no original ou c\u00f3pia autenticada em cart\u00f3rio, independentemente da respectiva validade, desde que seja poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o do passageiro.<\/p>\n
\u00a72\u00ba No caso de viagem internacional, o passageiro dever\u00e1 observar o rol de documentos elencados no Anexo do Decreto n\u00ba 1.983, de 14 de agosto de 1996.<\/p>\n
Art. 4\u00ba A identifica\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ser\u00e1 atestada da seguinte forma:<\/p>\n
I \u2013 no caso de viagem nacional deve ser apresentada a carteira de identidade, passaporte ou certid\u00e3o de nascimento da crian\u00e7a (original ou c\u00f3pia autenticada em cart\u00f3rio); e<\/p>\n
II \u2013 no caso de viagem internacional, deve ser apresentada a carteira de identidade, nas viagens para os pa\u00edses integrantes do MERCOSUL, ou o passaporte da crian\u00e7a.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Quando se tratar de viagem nacional, nenhuma crian\u00e7a poder\u00e1 viajar para fora da Comarca de onde reside, desacompanhada dos pais ou respons\u00e1vel, sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 exigida quando:<\/p>\n
I -tratar-se de comarca cont\u00edgua \u00e0 da resid\u00eancia da crian\u00e7a, se na mesma unidade da Federa\u00e7\u00e3o, ou inclu\u00edda na mesma regi\u00e3o metropolitana ou regi\u00e3o integrada de desenvolvimento (Ride);<\/p>\n
II \u2013 a crian\u00e7a estiver acompanhada:<\/p>\n
a)de ascendente ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, ambos maiores, comprovado documentalmente o parentesco;<\/p>\n
b)de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, m\u00e3e ou respons\u00e1vel.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Quando se tratar de viagem ao exterior, a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel, se a crian\u00e7a ou adolescente:<\/p>\n
I \u2013 estiver acompanhado de ambos os pais ou respons\u00e1vel; ou<\/p>\n
II \u2013 viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro atrav\u00e9s de documento com firma reconhecida.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial, nenhuma crian\u00e7a ou adolescente nascido em territ\u00f3rio nacional poder\u00e1 sair do Pa\u00eds em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, que n\u00e3o sejam pais ou respons\u00e1vel pelo menor.<\/p>\n
Art. 7\u00ba A identifica\u00e7\u00e3o do \u00edndio ser\u00e1 atestada da seguinte forma:<\/p>\n
I \u2013 no caso de viagem nacional, al\u00e9m dos documentos previstos no art. 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, incluem-se a autoriza\u00e7\u00e3o de viagem expedida pela Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio \u2013 FUNAI ou outro documento que o identifique, emitido pela mesma entidade; e<\/p>\n
II \u2013 no caso de viagem internacional, deve ser apresentado o passaporte brasileiro, ou a carteira de identidade para os pa\u00edses integrantes do MERCOSUL, observada a necessidade de outros procedimentos.<\/p>\n
Art. 8\u00ba Constituem documentos de identifica\u00e7\u00e3o de passageiros de outras nacionalidades, considerada a respectiva validade:<\/p>\n
I \u2013 Passaporte Estrangeiro;<\/p>\n
II \u2013 C\u00e9dula de Identidade de Estrangeiro \u2013 CIE;<\/p>\n
III \u2013 identidade diplom\u00e1tica ou consular; ou<\/p>\n
IV \u2013 outro documento legal de viagem, em conformidade com acordos internacionais firmados pelo Brasil.<\/p>\n
\u00a71\u00ba No caso de viagem em territ\u00f3rio nacional, poder\u00e1 ser apresentado o protocolo de pedido de CIE expedido pelo Departamento de Pol\u00edcia Federal em substitui\u00e7\u00e3o ao documento original, pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua expedi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a72\u00ba Ser\u00e1 aceita a CIE com a data de validade vencida no caso de estrangeiros com defici\u00eancia f\u00edsica ou estrangeiros que tenham completado 60 (sessenta) anos de idade at\u00e9 a data do vencimento do documento, e que sejam portadores de visto permanente e tenham participado de recadastramento anterior, nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 2.236, de 23 de janeiro de 1985.<\/p>\n
\u00a73\u00ba No caso de viagem internacional, o passageiro deve apresentar passaporte ou outro documento de viagem v\u00e1lido, observado o rol constante no art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 5.978, de 4 de dezembro de 2006.<\/p>\n
Art. 9\u00ba No caso de extravio, furto ou roubo do documento de identifica\u00e7\u00e3o do passageiro e em se tratando de viagem em territ\u00f3rio nacional, poder\u00e1 ser apresentado o correspondente Boletim de Ocorr\u00eancia, desde que emitido h\u00e1 menos de 30 (trinta) dias.<\/p>\n
Art. 10. O controle dos passageiros ser\u00e1 realizado no embarque por meio da verifica\u00e7\u00e3o entre as informa\u00e7\u00f5es contidas nos documentos de identifica\u00e7\u00e3o do passageiro e nos seguintes documentos:<\/p>\n
I \u2013 Bilhete de Passagem, no caso de transporte rodovi\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio regular de passageiros regulado pela ANTT;<\/p>\n
II \u2013 Bilhete de Embarque ou Bilhete de Embarque Gratuidade, quando houver a utiliza\u00e7\u00e3o do Emissor de Cupom Fiscal \u2013 ECF ou similar, no caso de transporte rodovi\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio de passageiros regulado pela ANTT;<\/p>\n
III \u2013 Lista de passageiros contida na Autoriza\u00e7\u00e3o de Viagem, no caso de transporte rodovi\u00e1rio interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.<\/p>\n
\u00a71\u00ba At\u00e9 que se implemente o novo modelo de Bilhete de Passagem previsto na Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n.\u00ba 4.282, de 17 de fevereiro de 2014, o Bilhete de Passagem de que trata o inciso I dever\u00e1 estar acompanhado da Ficha de Identifica\u00e7\u00e3o de Passageiros \u2013 FICHA, que dever\u00e1 conter os seguintes campos:<\/p>\n
I \u2013 nome da transportadora;<\/p>\n
II \u2013 cidade de origem;<\/p>\n
III \u2013 cidade de destino;<\/p>\n
IV \u2013 nome do passageiro;<\/p>\n
V \u2013 n\u00famero do bilhete de passagem;<\/p>\n
VI \u2013 n\u00famero da poltrona;<\/p>\n
VII \u2013 n\u00famero do documento de identidade; e<\/p>\n
VIII \u2013 \u00f3rg\u00e3o expedidor.<\/p>\n
\u00a72\u00ba Constatada diverg\u00eancia entre os dados inscritos nos documentos previstos neste artigo e o documento de identifica\u00e7\u00e3o do passageiro, a falha dever\u00e1 ser sanada, sob pena de o passageiro ser impedido de embarcar.<\/p>\n
\u00a73\u00ba O agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o e o preposto da transportadora poder\u00e3o solicitar ou realizar, a qualquer tempo, a identifica\u00e7\u00e3o dos passageiros.<\/p>\n
Art. 11. O controle dos passageiros previsto nesta Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensado no transporte rodovi\u00e1rio semiurbano interestadual e internacional de passageiros.<\/p>\n
Art. 12. Os bilhetes de passagem, os bilhetes de embarque e a Ficha de Identifica\u00e7\u00e3o de Passageiros \u2013 FICHA dever\u00e3o ser arquivados por viagem, de forma a possibilitar, sempre que necess\u00e1rio, a elabora\u00e7\u00e3o de lista dos passageiros, permanecendo em poder da transportadora e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da ANTT, nos 90 (noventa) dias subsequentes ao t\u00e9rmino da viagem.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ocorrendo qualquer evento de natureza criminal ou acidente, no curso da viagem, o prazo referido no \u201ccaput\u201d deste artigo passar\u00e1 a ser de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.<\/p>\n
Art. 13. As transportadoras dever\u00e3o dar conhecimento aos usu\u00e1rios das exig\u00eancias constantes nesta Resolu\u00e7\u00e3o no ato da venda do bilhete ou da assinatura do contrato de fretamento.<\/p>\n
Art. 14. A inobserv\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es constantes nesta Resolu\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 a empresa infratora \u00e0s penalidades previstas nas Resolu\u00e7\u00f5es ANTT n\u00ba 233, de 25 de junho de 2003, e n\u00ba 3.075, de 26 de mar\u00e7o de 2009.<\/p>\n
Art. 15. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 16. Revoga-se o T\u00edtulo IX da Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 18, de 23 de maio de 2002.<\/p>\n
JORGE BASTOS<\/p>\n
Diretor-Geral, em Exerc\u00edcio<\/p>\n
Publicado no DOU em: 16\/04\/2014<\/p>\n
<\/p>\n
<\/div><\/h4>\n
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<\/p>\n
<\/div><\/h4>\n
Conhe\u00e7a as regras de embarque de menores previstos na lei 8.069\/90 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA):<\/p>\n
Menores de 12 anos:<\/strong><\/p>\n
\u2022\u00a0N\u00e3o poder\u00e3o viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhadas dos pais ou respons\u00e1vel legal. Para isso necessitam de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
\u2022\u00a0Ao viajarem acompanhadas dos pais, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio apresentar autoriza\u00e7\u00e3o do Juizado de Menores, mas dever\u00e3o portar certid\u00e3o de nascimento original ou c\u00f3pia autenticada.<\/p>\n
\u2022\u00a0Ao viajarem\u00a0 acompanhadas de ascendente (av\u00f3s, bisav\u00f3s) ou colateral maior de 18 anos at\u00e9 o 3\u00ba grau (irm\u00e3os ou tios), \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de um documento da crian\u00e7a (RG ou certid\u00e3o de nascimento) juntamente com a identidade do acompanhante, para provar documentalmente o parentesco.<\/p>\n
\u2022\u00a0Em viagem acompanhadas de pessoa maior de 18 anos, sem grau de parentescos citados acima, a crian\u00e7a dever\u00e1 ser expressamente autorizada pelos pais ou respons\u00e1vel legal, atrav\u00e9s da declara\u00e7\u00e3o com firma reconhecida em cart\u00f3rio acompanhada de c\u00f3pia do RG do outorgante e da Certid\u00e3o de Nascimento ou Identidade (RG) da crian\u00e7a e genitores, declarando o motivo, o destino e dura\u00e7\u00e3o da viagem.<\/p>\n
\u00a0<\/h4>\n
Maiores de 12 anos:<\/strong><\/p>\n
Poder\u00e3o viajar sozinhas ou acompanhadas portando somente a Carteira de Identidade (RG) ou a Certid\u00e3o de Nascimento original, em todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Essa lei visa \u00e0 seguran\u00e7a de seus filhos no conv\u00edvio de sua fam\u00edlia. N\u00e3o deixe que as crian\u00e7as fiquem sozinhas ou sem identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em caso de desencontro, procure o posto do Juizado de Menores presente no terminal rodovi\u00e1rio.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/div><\/h4>\n
Importante:\u00a0<\/strong><\/p>\n
1.\u00a0O RG escolar n\u00e3o \u00e9 aceito como documento oficial para embarque;
\n2.\u00a0A justi\u00e7a difere crian\u00e7a e adolescente da seguinte forma: Crian\u00e7a: de zero a 11 anos, 11 meses e 29 dias de idade | Adolescente:\u00a0 de 12 a 18 anos de idade.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/div><\/div>
\n
Seguro<\/div>
<\/p>\n
O Seguro \u00e9 Facultativo n\u00e3o obrigat\u00f3rio. Lei 8.078\/90. Mas com um pequeno investimento, voc\u00ea leva na bagagem mais tranquilidade de sua prote\u00e7\u00e3o, durante toda a viagem.\u00a0Coberturas contratadas para indeniza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\n
Danos corporais e\/ou materiais aos passageiros: R$ 558.015,79<\/strong> (de acordo com n\u00famero de passageiros do ve\u00edculo).<\/li>\n
Bagagens de passageiros: R$ 1.000,00<\/strong><\/li>\n
Recomposi\u00e7\u00e3o de registro e documentos de passageiros: R$ 250,00<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
<\/div><\/div>
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Transporte de Crian\u00e7as<\/div>
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De acordo com o Decreto Estadual n. 3.288-N\/92 artigo 93 (ES), a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro e a Lei Estadual n\u00ba 13.655\/00, art. 1\u00ba de MG, fica isenta de pagamento, desde que n\u00e3o ocupe poltrona*, a crian\u00e7a com at\u00e9 04 anos, 11 meses e 29 dias de idade.<\/p>\n
* A crian\u00e7a deve viajar no colo dos pais ou respons\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n
Crian\u00e7as menores de cinco anos desde que n\u00e3o ocupem assentos poder\u00e3o ser transportadas sem o bilhete de passagem. Decreto DER-ES de 21\/01\/1992 Art. 93 e Decreto n\u00ba 27.859 Artigo 65. de 16\/04\/2014 PMA.<\/p>\n
Para embarque de menores:<\/p>\n
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<\/div><\/h4>\n
Menores de 12 anos:<\/strong><\/p>\n
N\u00e3o poder\u00e3o viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhadas dos pais ou respons\u00e1vel legal. Para isso necessitam de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Ao viajarem acompanhadas dos pais, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio apresentar autoriza\u00e7\u00e3o do Juizado de Menores, mas dever\u00e3o portar certid\u00e3o de nascimento original ou c\u00f3pia autenticada.<\/p>\n
Ao viajarem\u00a0 acompanhadas de ascendente (av\u00f3s, bisav\u00f3s) ou colateral maior de 18 anos at\u00e9 o 3\u00ba grau (irm\u00e3os ou tios), \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de um documento da crian\u00e7a (RG ou certid\u00e3o de nascimento) juntamente com a identidade do acompanhante, para provar documentalmente o parentesco.<\/p>\n
Em viagem acompanhada de pessoa maior de 18 anos, sem grau de parentescos citados acima, a crian\u00e7a dever\u00e1 ser expressamente autorizada pelos pais ou respons\u00e1vel legal, atrav\u00e9s da declara\u00e7\u00e3o com firma reconhecida em cart\u00f3rio acompanhada de c\u00f3pia do RG do outorgante e da Certid\u00e3o de Nascimento ou Identidade (RG) da crian\u00e7a e genitores, declarando o motivo, o destino e dura\u00e7\u00e3o da viagem.<\/p>\n
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<\/div><\/h4>\n
Maiores de 12 anos:<\/strong><\/p>\n
Poder\u00e3o viajar sozinhas ou acompanhadas portando somente a Carteira de Identidade (RG) ou a Certid\u00e3o de Nascimento original, em todo territ\u00f3rio nacional.
\nEssa lei visa \u00e0 seguran\u00e7a de seus filhos no conv\u00edvio de sua fam\u00edlia. N\u00e3o deixe que as crian\u00e7as fiquem sozinhas ou sem identifica\u00e7\u00e3o.
\nEm caso de desencontro, procure o posto do Juizado de Menores presentes no terminal rodovi\u00e1rio.
\nLei n\u00ba 8.069 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/p>\n
<\/p>\n
<\/div><\/div>
\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":11,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-633","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cordialturismo.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/633","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cordialturismo.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cordialturismo.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cordialturismo.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cordialturismo.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=633"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.cordialturismo.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/633\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cordialturismo.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=633"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}